Os micro e pequenos empreendedores que optaram pelo Simples Nacional têm até o dia 31 de março para regularizarem sua situação. A data limite foi prorrogada até o final deste mês pela Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz). Em São Pedro da Aldeia, os empresários podem buscar o suporte na Sala do Empreendedor, localizada na sede da prefeitura. É necessário suprir as pendências que impeçam o enquadramento no regime tributário simplificado antes do prazo.
São consideradas irregularidades os débitos não quitados que ultrapassem o valor limite da receita bruta anual, ou, ainda, que não constem na entrega da GIA-ICMS e/ou arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD). As micro e pequenas empresas que apresentarem restrições relacionadas ao cadastro como, por exemplo, ter inscrição estadual cassada também devem buscar atendimento para regularizarem sua situação até o fim deste mês.
Com a nova data limite para regularização das pendências, também foram alteradas as datas para publicação do Termo de Indeferimento, assim como para protocolar os recursos. Dessa forma, o Termo de Indeferimento da opção pelo enquadramento no Simples Nacional será emitido pela Coordenadoria de Cadastro da Superintendência de Informações da Receita Pública (CCAT), a partir de 18 de abril de 2022.
As causas do indeferimento serão divulgadas até o dia 26 de abril. Já o recurso da decisão poderá ser protocolado até o dia 31 de maio.
Fique em dia com seus tributos
A prefeitura alerta que os empreendedores que regularizarem seus tributos até o dia 31 de março evitam a inscrição na Dívida Ativa Federal. Com isso, além da cobrança judicial, os empreendedores que estiverem em débito com a União deixam de ser segurados do INSS, perdendo os benefícios tais como aposentadoria, auxílio doença, entre outros, podem ter seu CNPJ cancelado e ser excluído dos regimes Simples Nacional e Simei.
Outra consequência de não estar em dia com os impostos é a dificuldade de conseguir financiamentos e empréstimos. A dívida será cobrada na justiça com juros e outros encargos previstos em lei.
As guias do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) podem ser emitidas também pelo portal do Governo Federal (clique aqui). Os interessados podem acessar, ainda, o site do Simples Nacional.
Conheça a Sala do Empreendedor aldeense
Dentre os serviços que a Sala do Empreendedor de São Pedro da Aldeia oferece aos empresários está a emissão de boletos para pagamento. Os interessados podem, ainda, parcelar as dívidas. Todo procedimento para emissão de alvará de localização, certidões em geral, de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e das taxas pertinentes também podem ser realizados no setor. Os empreendedores podem buscar orientação quanto ao Simples Nacional, e realizar procedimentos referentes à fiscalização unificada. No caso da certidão negativa, os interessados devem emitir a certidão de forma online (clique aqui), na opção Certidão – Emissão. Para os cadastrados no Simples Nacional, o prazo é de 48 horas para a resposta fiscal.
A Secretaria de Fazenda aldeense oferece o cadastramento mobiliário de todas as atividades econômicas da cidade. Além da possibilidade de atendimento via chat, estão disponíveis aos Microempreendedores Individuais os serviços de formalização, emissão de DAS, declaração anual, parcelamento de débitos e baixa.
Na Sala do Empreendedor, o público tem acesso, ainda, à assessoria em geral sobre os programas de incentivo ao empreendedor, promovidas pelo Governo do Estado.
Os empresários também podem entrar em contato por meio do telefone (22) 2621-1559 ramal 234 ou pelo email alvara@pmspa.rj.gov.br. O setor atende ao público das 9h às 16h50. A Prefeitura de São Pedro da Aldeia fica na Rua Marques da Cruz, nº 61, no Centro da cidade.