Devido às restrições do atendimento presencial frente à pandemia do coronavírus, a Prefeitura de São Pedro da Aldeia, por meio da Secretaria de Fazenda, prorrogou para o dia 30 de junho o prazo para requerimento de isenções do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e IPTU Social, referentes ao exercício de 2020. A prorrogação está prevista na Lei Complementar n° 171, de 25 de maio de 2020.
Segundo o secretário de Fazenda, Renaldo Barreto, a mudança na data de vencimento para requerer as isenções fiscais levou em conta a atual crise sanitária. “A isenção do IPTU e o IPTU Social já eram previstos em lei, mas, em razão da pandemia e da suspensão dos atendimentos presenciais no Protocolo, muitos contribuintes não conseguiram dar entrada dentro do prazo estabelecido. Por isso, decidimos prorrogar a data do requerimento para que os contribuintes não sejam prejudicados”, destacou.
Pré-requisitos
Para solicitar a isenção do IPTU, o contribuinte precisa atender alguns requisitos, entre eles ser beneficiário de Prestação Continuada (BPC) e titular exclusivo de um único imóvel utilizado para sua residência, com área construída até 80m².
Já o IPTU Social pode ser requerido por qualquer cidadão com renda familiar igual ou menor a dois salários mínimos, titular exclusivo de um único imóvel usado como sua residência e que tenha até 80m² de área construída. Para estes casos, o valor do IPTU será de 25 UFM e a taxa de coleta de lixo de 5 UFM, que poderão ser pagos em cota única ou parcelados em até três vezes. Em 2020, o valor da UFM está em R$ 2,40.
Vale lembrar que o limite de até 80m² não se aplica a proprietário de imóvel do Programa Minha Casa Minha Vida. Os contribuintes que estiverem em débito não poderão solicitar esses benefícios fiscais e os beneficiários que tiverem o seu débito lançado em Dívida Ativa perderão as reduções recebidas e seus eventuais pagamentos serão consolidados sem qualquer abatimento.
Para dar entrada no pedido de isenção do IPTU ou IPTU Social, basta comparecer até o dia 30 de junho ao setor de Protocolo, que fica localizado na sede da Prefeitura, e apresentar os documentos comprobatórios, além da documentação pessoal. O endereço é Rua Marques da Cruz, nº 61 – Centro. O atendimento ao público acontece de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h30, respeitando o uso obrigatório de máscara de proteção facial.
Foto: Renato Fulgoni
Mais informações podem ser obtidas pelo e-mail iptu@pmspa.rj.gov.br, pelo telefone 2621-1559 (ramal 229) ou, ainda, pelo chat virtual da Secretaria de Fazenda, em www.fazenda.pmspa.rj.gov.br.