Os contribuintes de São Pedro da Aldeia têm mais uma oportunidade para estarem em dia com a Prefeitura. O prefeito Fábio do Pastel sancionou a Lei Nº 3.162, que institui o programa de Transação Tributária no município. Com a iniciativa da Secretaria de Fazenda, a população terá acesso a formas de pagamento mais flexíveis para dívidas consideradas de difícil recuperação. Quem aderir terá, ainda, a possibilidade de conseguir descontos no valor original do débito, assim como dos juros, multa e correção.
Quem tem direito
Tem direito aos descontos os créditos titularizados:
- Por empresas em recuperação judicial ou extrajudicial, em liquidação judicial, em liquidação ou intervenção extrajudicial, ou em falência;
- Por pessoas falecidas, com ausência de parcelamentos em curso;
- Ajuizados a mais de três anos, inexistindo anotações de garantia integral ou sem parcelamentos vigentes.
Como se inscrever
A transação poderá ser realizada por meio de duas modalidades. Uma delas permite ao contribuinte aderir aos termos e condições estabelecidas pelo regulamento do programa. A adesão deve ser feita de forma presencial por meio de requerimento no setor de IPTU, localizado na sede da Prefeitura. O atendimento ao público é realizado de segunda à sexta-feira, das 9h às 16h.
Outra forma é por meio de uma proposta individual, que pode partir da iniciativa do devedor ou da autoridade competente.
A Transação Tributária é mais uma forma de extinção do crédito tributário previsto no Código Tributário Nacional (CTN).
Os critérios que vão definir o grau de recuperabilidade das dívidas vão levar em conta o provável insucesso dos meios convencionais de cobrança, a idade da dívida inscrita, a capacidade contributiva do devedor e os custos da cobrança judicial.