O Instituto de Previdência de São Pedro da Aldeia (Previspa) recebeu mais uma certificação que comprova a regularidade e a transparência na gestão previdenciária do município. Na segunda-feira (23/03), o instituto teve o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) renovado pelo Ministério da Previdência Social.
De acordo com o superintendente do Previspa, Deoclécio Amorim, é de suma importância estar com o CRP em dia. “Para obter o certificado, é necessário que o ente federativo cumpra todas as normas constitucionais e legais exigidas pelo Ministério da Previdência, contribuindo de forma decisiva para que os recursos dos servidores ativos, aposentados e pensionistas sejam geridos com responsabilidade e transparência, garantindo o equilíbrio do sistema. Sem o CRP, o ente público fica impedido de receber transferências voluntárias da União, celebrar acordos ou convênios e receber empréstimos de instituições financeiras federais. Em suma, o CRP é a prova de que o município está com a ‘ficha limpa’ na previdência, garantindo a sustentabilidade previdenciária”, explicou.
O documento atesta que estados e municípios cumprem normas gerais, critérios de organização e funcionamento de seus Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). Além de garantir a sustentabilidade financeira para o pagamento de aposentadorias e pensões aos servidores. O certificado é emitido pelo Sistema de Informações dos Regimes Próprios de Previdência Social (Cadprev), do Governo Federal, e tem validade de 180 dias.