Os microempreendedores individuais (MEI) de São Pedro da Aldeia que estejam em débito junto à Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) devem se regularizar. O alerta é feito pela Sala do Empreendedor do município ao destacar que as consequências para os profissionais que ainda não se regularizam já estão em vigor. Entre elas, o recebimento de Termos de Exclusão do Simples Nacional e os respectivos Relatórios de Pendências.
O setor da Secretaria de Fazenda destaca, ainda, que os MEIs que deixaram de apresentar a DASN-Simei por um período de 90 dias ou mais podem ter a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) tornada inapta. O prazo de três meses começa a ser contado a partir do vencimento da data de entrega. A inadequação da conta se dá em função da omissão na entrega da declaração e pode gerar a exclusão do microempreededor do Simples Nacional. Neste caso, o CNPJ continua ativo, porém perde o benefício de recolher o tributo em valores fixos mensais e fica sujeito às regras de apuração com base no lucro real ou lucro presumido.
Com o CNPJ inapto, não é possível emitir notas fiscais e licenças e os alvarás são cancelados. Caso isso aconteça, as dívidas passam para o nome do microempreendedor, que é o responsável pelo CNPJ. Assim o CPF do profissional fica negativado, dificultando a obtenção de empréstimos e financiamentos próprios.
A Sala do Empreendedor reforça a importância de estar em dia com a Justiça Federal e auxilia os microempreendedores individuais a se regularizarem.
Quinta-feira é o dia do MEI
Em mais uma medida para facilitar o contato com os empresários do município, a Sala do Empreendedor da Prefeitura de São Pedro da Aldeia reservou as quintas-feiras para atendimento aos microempreendedores individuais.
Os interessados que desejam solicitar a formalização do MEI podem buscar a Sala do Empreendedor das 9h às 16h30, toda quinta-feira.
É fundamental que cada microempreendedor possua o selo prata ou ouro no Governo Federal. O selo pode ser obtido online pelo app “gov.br”.
Os demais serviços oferecidos pela Sala do Empreendedor, como emissão de DAS, declaração anual, entre outros, continuam funcionando de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h30 normalmente.
O setor atende ao público das 9h às 16h30. A Prefeitura de São Pedro da Aldeia fica na Rua Marques da Cruz, nº 61, no Centro da cidade.