São Pedro da Aldeia firma convênio com o Tribunal de Justiça do Estado

Aderindo à ferramenta e-Carta, o município conquista maior celeridade nos processos de Dívida Ativa
O município aldeense foi representado pelo procurador-geral, Peter Samerson | Fotos: Divulgação

A Prefeitura de São Pedro da Aldeia firmou convênio com o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) esta semana. Para oferecer maior celeridade aos processos de Dívida Ativa, o presidente do TJRJ, o desembargador Henrique Carlos de Andrade Figueira, assinou convênios com o total de sete cidades fluminenses. O município aldeense foi representado pelo procurador-geral, Peter Samerson.

É importante ressaltar que, com o incremento na arrecadação, o poder público consegue ampliar o investimento em áreas essenciais como educação, saúde, entre outras. São Pedro da Aldeia irá implementar a ferramenta e-Carta pelo Tribunal de Justiça do Estado.

Dívida ativa pode ser quitada on-line ou presencialmente em São Pedro da Aldeia

A prefeitura destaca que os débitos e pendências podem ser regularizados de forma on-line ou no setor de atendimento ao público do IPTU, na sede do governo municipal, para facilitar a vida do contribuinte. 

Os interessados podem consultar o andamento da inscrição imobiliária, mobiliária e do contribuinte no site https://fazenda.pmspa.rj.gov.br/, clicando na aba Serviços > Cidadão e Empresa > Acordo de Dívida Ativa.

São consideradas dívidas ativas os débitos tanto de pessoas físicas quanto jurídicas nas esferas municipais, estaduais ou federais. A pendência pode ser decorrente do não pagamento, com prazo previamente fixado, dos deveres junto ao órgão público.

O parcelamento da dívida ativa no município pode se estender em até 48 vezes, desde que as parcelas respeitem o valor mínimo de R$ 66,00 para pessoa física, ou de R$ 132,00 para pessoa jurídica. O suporte ao contribuinte também é disponibilizado por meio do Whatsapp (22) 2621-1023 (apenas mensagens) ou pelo e-mail: dividaativa@pmspa.rj.gov.br.

Em caso de débitos que tenham entrado em protesto, a pasta ressalta que a regularização acontece exclusivamente de forma presencial na sede da prefeitura. 

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