A Prefeitura de São Pedro da Aldeia marcou presença no “III Encontro Saúde e Justiça”, da Rede de Atenção Psicossocial da Comissão Intergestores Regional da Baixada Litorânea. O encontro aconteceu na sede do Ministério Público, no município de Cabo Frio. A assessora especial de Gestão da Saúde Mental, Rosemary Calazans Cypriano, e a coordenadora do Serviço de Residência Terapêutica, Renata Nogueira Antum Gomes, representaram o município na ocasião.
O encontro teve como premissa promover o diálogo regional na interface saúde e justiça com vistas a construir boas práticas a partir da Resolução CNJ nº 487, de 15 de fevereiro de 2023. A elaboração esteve à cargo da assessora Rosemary, da coordenadora Renata e da analista de Políticas Sociais (Articulação Interfederativa e Participativa SEINPRJ/SEMS-RJ) do Ministério da Saúde, Fernanda da Guia.
“Partimos da premissa de que a complexidade de um caso tem relação direta com como a rede pública está organizada para promover respostas. Assim, visamos diminuir o estigma sobre pessoas em conflito com a Lei e, ao mesmo tempo, promover boas práticas de Políticas Públicas. Neste processo, o respeito a cada profissional e o lugar que ocupa na rede têm sido fundamentais na metodologia do encontro, criando um ambiente favorável ao compartilhamento de soluções práticas pela garantia de direitos,” comentou Fernanda da Guia.
Durante o evento, foram compartilhadas experiências por meio de rodas de conversa, que debateram os impasses para o acompanhamento clínico e jurídico a partir da Res. CNJ no 487/2023 e as experiências de desinstitucionalização dos Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HCTPs) no Rio de Janeiro, além do papel das equipes de avaliação e acompanhamento de medidas terapêuticas aplicáveis à pessoa com transtorno mental em conflito com a lei.
A coordenadora do Serviço de Residência Terapêutica, Renata Nogueira Antum Gomes, falou sobre o momento. “A edição do Encontro, que pretende acontecer de forma bimestral, foi extremamente importante para pensar a clínica da Atenção Psicossocial na prática, no fazer cotidiano dos HCTPs, para o sujeito que está privado de liberdade, assim como as ações necessárias para a sua desinstitucionalização e a construção de uma rede potente que possa ofertar um cuidado comunitário e territorial”, destacou.
A assessora especial de Gestão da Saúde Mental, Rosemary Calazans Cypriano, falou sobre o avanço da nova política antimanicomial do Judiciário. “Numa construção coletiva, que vale para qualquer política pública, temos conseguido, através da parceria com o Ministério da Saúde e do grupo condutor da Rede de Atenção Psicossocial, avançar nessa nova política antimanicomial do Judiciário, que nos convoca a fazer jus à Política Nacional de Saúde Mental, implementada pela Lei 10.216. É com muita satisfação que temos nos empenhado nessa construção, ajustada pela interface entre Saúde e Justiça, discutindo periodicamente questões que atravessam os três entes da federação, que são Município, Estado e Governo Federal, nas bases sustentadas pela regionalização do cuidado, que em nossa região abrange os nove municípios da Baixada Litorânea”, explicou.
As Comissões Intergestores Regionais (CIR) do Estado do Rio de Janeiro são órgãos colegiados, não paritários, de natureza permanente, constituídos para pactuar a organização e o funcionamento das ações e serviços de saúde, integrados em redes de atenção à saúde, de acordo com os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS). Caracterizam-se como instâncias privilegiadas de articulação interfederativa, tendo como finalidade promover uma gestão solidária e colaborativa nas regiões de saúde.
A CIR da Baixada Litorânea é composta pelos municípios de Araruama, Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Casimiro de Abreu, Iguaba Grande, Rio das Ostras, São Pedro da Aldeia e Saquarema.