A Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos representou São Pedro da Aldeia na 51ª reunião ordinária da Comissão Intergestores Bipartite (CIB), realizada na Procuradoria de Justiça do Estado do Rio de janeiro, nesta quarta-feira (26). A Secretária da pasta, Ester Marques, foi a representante do município.
“Sempre participamos das CIBs; são estes espaços que fortalecem o diálogo e mantém a luta pela garantia da proteção social aos cidadãos, ou seja, apoio a indivíduos, famílias e à comunidade no enfrentamento de suas dificuldades, por meio de serviços, benefícios, programas e projetos”, informou.
O encontro também contou com a participação das diretoras do SUAS e do setor Financeiro da SASDH, Jane Pires e Solange Maria Ribeiro, respectivamente.
A Comissão Intergestores Bipartite (CIB) constitui como espaço de interlocução de gestores, sendo um requisito central em sua constituição a representatividade do Estado e dos municípios em seu âmbito, levando em conta o porte dos municípios e sua distribuição regional. Isto porque os seus membros devem representar os interesses e as necessidades coletivos referentes à Política de Assistência Social de um conjunto de municípios ou de todos os municípios, dependendo da representação do gestor estadual ou municipal. As CIBs são instâncias com particularidades diferenciadas dos conselhos e não substituem o papel do gestor. Cabem a essas um lugar importante para pactuar procedimentos de gestão a fim de qualificá-la para alcançar o objetivo de ofertar ou de referenciar serviços de qualidade ao usuário.
São competências das CIBs pactuar a organização do Sistema Estadual de Assistência Social proposto pelo órgão gestor estadual, definindo estratégias para implementar e operacionalizar a oferta da proteção social básica e especial no âmbito do SUAS na sua esfera de governo; estabelecer acordos acerca de encaminhamentos de questões operacionais relativas à implantação dos serviços, programas, projetos e benefícios que compõe o SUAS; avaliar o cumprimento dos requisitos relativos às condições de gestão municipal, para fins de habilitação e desabilitação; habilitar e desabilitar, a qualquer tempo, os municípios para as condições de gestão estabelecidas na legislação em vigor, entre outras.