A Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos sediou, na terça-feira (18), a reunião que teve como pauta a elaboração da minuta do projeto de lei para criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência. A reunião contou com a presença do diretor de Direitos Humanos, Vinicius Lavalle, da secretária executiva dos Conselhos, Jaqueline Paula de Souza Fernandes, e de representantes da sociedade civil, da Secretaria Municipal de Educação, da Escola Municipal de Educação Especial Pedro Paulo Lobo de Andrade e do Grupo de Trabalho, Psicologia e Defesa das Pessoas com Deficiência.
Durante a reunião foi votada a composição do Conselho, entre os membros governamentais e sociedade civil. “O próximo passo será a elaboração do estatuto, que, depois de pronto, será enviado à Procuradoria para análise. Já avançamos muito na parte documental”, informou o diretor de Direitos Humanos, Vinicius Lavalle.
Periodicamente a Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos realiza reuniões com os membros e entidades envolvidas para tratar da criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Os Conselhos são criados e implementados através de projetos de lei municipais, por proposta do Poder Executivo ou da sociedade civil organizada, aprovados pelo Poder Legislativo.
O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será um espaço de participação democrática que vai realizar ações como o acompanhamento, monitoramento, avaliação e a fiscalização das políticas destinadas à pessoa com deficiência, por meio da articulação e diálogo com as demais instâncias de controle social e os gestores da administração pública direta e indireta.