A Prefeitura de São Pedro da Aldeia divulgou os programas e ações governamentais com atualização do plano plurianual (PPAG 2022/2025), bem como alteração das metas fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2023). O planejamento foi apresentado em audiência pública na Câmara Municipal nesta quinta-feira (01/12). O evento cumpre o determinado no art. 48 da Lei Complementar nº 101/00 denominada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A audiência pública foi conduzida pelo Secretário Municipal de Planejamento e Gestão, Paulo César de Souza, com apoio da equipe técnica da SEPLAG. Estiveram presentes a controladora-geral do município, Danielle Prudente; o secretário de Cultura, Thiago Marques, e representantes das secretarias de Fazenda e de Assistência Social.
O orçamento previsto para o ano de 2023 é da ordem de R$ 583.428.659,98. A elaboração é uma iniciativa do poder executivo e o envio ao poder legislativo se dá para análise e votação do projeto de lei pelos vereadores, que posteriormente será encaminhado para sanção pelo prefeito. A formulação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) é orientada pelas diretrizes e metas previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2023), que está em consonância com o disposto no Projeto de Lei do Plano Plurianual de Ações Governamentais (PPAG 2022-2025). Também há integração com os demais instrumentos de planejamento municipal e estratégia de governo que visa oferecer mais “Qualidade de Vida para Todos”.
O secretário municipal de Planejamento e Gestão, Paulo César de Souza, explica que o processo de confecção do Projeto de Lei Orçamentária Anual foi orientado no compromisso da gestão com a proteção social, saúde, previdência, educação, serviços públicos, observando ainda a necessidade da retomada econômica e o futuro pós-pandemia.
“Em 2023, teremos um orçamento total de R$ 583,4 milhões, um aumento de 44% em relação ao ano de 2022. Nesse montante, estão garantidos programas para realização de ações governamentais no qual foi destinado R$ 149,3 milhões para manutenção e desenvolvimento do ensino; R$ 119,9 milhões para ações e serviços de saúde pública; R$ 54,1 milhões destinados à Previdência Social (PREVISPA); R$ 12.8 milhões para Assistência Social e Direitos Humanos; R$ 35.6 milhões para serviços públicos (limpeza pública, destinação de resíduos, iluminação pública e conservação de ruas parques e jardins); R$ 11.4 milhões para manutenção da Câmara Municipal; para Ordem Pública, R$ 27.4 milhões; além de R$ 67.7 para obras de intervenções urbanas que depende de confirmação de transferências de convênios com o Governo Federal e Estadual, sendo R$ 34,2 para pagamento de precatórios judiciais, amortizações da dívida de natureza previdenciária, e para finalizar R$ 71 milhões para manutenção das demais secretarias do município incluindo os gastos com a folha de pagamento de cada unidade”.
Paulo César contextualiza, ainda, que o Brasil enfrenta um cenário desafiador ao agregar problemas econômicos, bem como momento de transição de Governo Federal, necessidade de adequação orçamentária em função do risco de redução das transferências constitucionais por parte dos governos Federal e Estadual.
“Tal cenário trouxe a necessidade de revisões sistemáticas de políticas fiscais, de planejamento e priorização das agendas, como forma de viabilizar programas emergenciais necessários. O Comitê Gestor de Gasto Público Municipal não descuida do controle das despesas, apesar do bom fluxo de receitas nos últimos anos. O pacto de gestão firmado com o prefeito e todas as secretarias, aliado com controle das secretarias de Governo, de Planejamento e de Fazenda, na busca de garantir a qualidade do gasto público. Esse pacto de 2023 terá como base a Lei Orçamentária Anual 2023, que se encontra em análise na Câmara”, frisa.
Na elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual 2023, a prefeitura realizou a consulta pública “Participação Popular São Pedro da Aldeia”, por meio do Portal Transparência, que ficou disponível durante o mês de setembro de 2022 e teve aproximadamente 200 participações. As demandas elencadas como prioritárias pela população foram contempladas nas ações orçamentárias do PLPPA 2022-2025 e refletidas no Projeto de Lei Orçamentária Anual 2023.
Em 2023, a expectativa de arrecadação de receita corrente é de mais de R$ 531 milhões, orçamento 52% maior que o do ano anterior e que deve viabilizar política funcional, bem como obras com investimentos, além de melhorias dos serviços de proteção social básica, ações de saúde e manter o desenvolvimento do sistema de educação municipal, dentre outras demandas sociais de natureza emergencial.
Vale lembrar que o prefeito também encaminhou à Câmara Municipal o documento contendo relatório de compatibilidade entre PPA 2022/2025, LDO 2023 e LOA 2023 em cumprimento aos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, alinhados com os 17 Objetivos do Desenvolvimento Sustentável. Caberá, agora, ao poder legislativo apreciar e aprovar os projetos de leis até o encerramento da segunda sessão legislativa municipal em 31 de dezembro de 2022.