A Prefeitura de São Pedro da Aldeia, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, informa que a Taxa de Fiscalização de Anúncio (TFA), instituída pela Lei Complementar nº 185/2021, já está disponível para pagamento pelos contribuintes. O vencimento da taxa está previsto para o dia 30 de junho de 2026.
Os contribuintes devem realizar a emissão da guia e efetuar o pagamento dentro do prazo estabelecido, evitando a incidência de juros, multas e demais encargos decorrentes de atraso. Empresários devem acessar o portal da Secretaria de Fazenda para emissão online da guia ou buscar atendimento na Sala do Empreendedor.
A cobrança da TFA foi tema da ação de Fiscalização Orientadora promovida pela Sala do Empreendedor Aldeense no início deste ano. Na ocasião, agentes da Secretaria de Fazenda visitaram estabelecimentos comerciais e escritórios de contabilidade para esclarecer dúvidas sobre a legislação tributária municipal e informar previamente sobre o lançamento da taxa, reforçando o compromisso da administração municipal com a transparência e a orientação aos contribuintes.
A responsável pela Sala do Empreendedor, Mariana Cunha, destacou a importância do trabalho de orientação realizado pela equipe. “Nosso objetivo sempre foi garantir que os contribuintes tivessem acesso à informação de forma clara e antecipada. Durante a Fiscalização Orientadora, levamos esclarecimentos diretamente aos empreendedores e profissionais da contabilidade, justamente para que todos pudessem se preparar para o cumprimento dessa obrigação tributária com segurança e tranquilidade”, afirmou.
A Taxa de Fiscalização de Anúncio é destinada às empresas que utilizam painéis, placas ou pinturas em portas e fachadas de estabelecimentos comerciais, conforme previsto na legislação municipal.
A Sala do Empreendedor está localizada na entrada lateral da Prefeitura. O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h30.